(DOC. VP 195.9240.2006.4700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Oportunidade de instruir o feito adequadamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 357, CCB/2002, art. 369 e CPC/2015, art. 370, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - Ressente-se o Recurso Especial do devido prequestionamento, já que sobre as normas invocadas (e a tese a elas vinculadas) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, fazendo incidir a Súmula

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