(DOC. VP 195.9240.2005.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo Regimental, a fim de manter a decisão monocrática da Relatora, que indeferira a inicial de Ação Rescisória, ao fundamento de que: a) a hipótese comporta extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita; b) «o juízo de admissibilidade da ação nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote