(DOC. VP 195.9240.2005.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Alegada violação a Lei complementar 118/2005, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos moldes da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acór

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