(DOC. VP 195.9240.2005.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos moldes da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria con

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