(DOC. VP 195.9240.2003.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Acesso a informações telefônicas. Tribunal de origem decidiu a lide com base em garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, IV, X, XII. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno da telemar a que nega provimento.

«1 - A resolução da controvérsia se amparou em fundamentos eminentemente constitucionais, insculpidos na CF/88, art. 5º, IV, X, XII, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, por se tratar de matéria de competência do STF. 2 - A jurisprudência deste STJ é firme em aplicar o óbice da Súmula 126/STJ ao Recurso Especial, quando, havendo também fundamentação constitucional, a parte Recorrente deixa de interpor o competente Recurso Extraordinário para o Excelso

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