(DOC. VP 195.9240.2003.9000)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, inclusive citando julgados do STF (cf. RE 214.206/AL

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