(DOC. VP 195.9240.2003.5500)

STJ. Processual civil e ambiental. CF. Área urbana. Aplicação. Edificação de imóvel. Distância de 30 metros de margem de curso dágua. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que «a proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas m

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