(DOC. VP 195.9240.2002.2600)

STJ. Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade reconhecida no REsp. 1.110.321/df/STJ, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Legalidade do aumento a partir da edição da Portaria do dnaee 153/86.

«1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.110.321/DF/STJ, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vig�

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