(DOC. VP 195.9240.2001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração do detran/RS rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - No caso em apreço, o cerne da controvérsia apontado pelo embargante, cinge-se na defesa de que não se aplicaria a Súmula 7/STJ, ou seja, refere-se à inadmissibilidade recursal, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado e sim obstáculo de natureza formal que impede a análise do mérito recursal pela Corte Superior. 3

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