(DOC. VP 195.8804.1364.3573)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Pretensão à garantia de aposentadoria especial com integralidade e paridade. R. sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade e com base na classe atual de lotação. Apelo da FESP e reexame necessário. Suspensão determinada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, por ocasião da admissão do Recurso Extraordinário. Mencionado IRDR foi devolvido pelo STF a este E. Tribunal de Justiça, para se aguardar o julgamen

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