(DOC. VP 195.8772.6007.2700)

STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Materialidade. Não apreensão de droga com o paciente. Prescindibilidade. Grande quantidade de droga apreendida com a organização criminosa. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Encerramento instrução criminal. Alegações finais. Súmula 52/STJ.

«1. Não obstante a materialidade do crime de tráfico pressuponha apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação para o tráfico, que, por ser de natureza formal, sua materialidade pode advir de outros elementos de provas, como por exemplo, interceptações telefônicas. 2. No caso dos autos, com a prisão da corré, foram apreendidos vários objetos, dentre os quais telefones celulares com registros de números de pessoas envolvidas com o tráfico. A partir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote