(DOC. VP 195.8772.6005.9000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Fragilidade probatória da autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1 - A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, pois inviável nessa via estreita. 2 - Agravo regimental não provido.»

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