(DOC. VP 195.8772.6002.2500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência de prescrição. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1 - Trata-se tão somente de pagamento de parcelas pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. 2 - Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos Embargos de Declaração, não havendo vício a ser sanado. 3 - Pedido indenizatório de pagamento dos valores atrasados relativos a benefício previdenciário. 5 - Competência definida com amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda. 4 - O CPC

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