(DOC. VP 195.8731.1005.0200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3 - Nos termos normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente ANVISA. 4 - A exclus

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