(DOC. VP 195.8714.2003.6400)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

«1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem como as demais peculiaridades do caso concreto (por exemplo, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas). 2 - hipótese, a existência de circunstância judicial desfavorável evidencia maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a adoção do regime imediatamente mais gravoso ao quantum de p

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