(DOC. VP 195.8714.2003.5000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático-probatório. Imposição do regime inicial fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do benefício por entender que o réu se dedicava a atividades criminosas. Assim, a pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável sede estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Quanto ao regime, não obstante

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