(DOC. VP 195.8714.2002.9100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a gravidade do delito flagrado, em que a recorrente portava arma de fogo municiada e com numeração suprimida. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a ne

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