(DOC. VP 195.8714.2001.9500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, coma Medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda

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