(DOC. VP 195.8714.2001.0100)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - caso dos autos, as circunstâncias da prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo furtada da polícia civil e diversos bens objeto de furto - , aliadas ao fato de o acusado ser reincidente, ju

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