(DOC. VP 195.8714.2000.5700)

STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. Marcos temporais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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