(DOC. VP 195.8520.6010.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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