(DOC. VP 195.8520.6009.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão embargada. Vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios inocorrentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Na espécie, não se verifica no acórdão embargado qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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