(DOC. VP 195.8520.6009.2300)

STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades não reconhecidas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões do presente agravo apenas repetem os argumentos já apresentados em sede de recurso especial, sem demonstrar o desacerto na decisão impugnada de modo a justificar o pedido de reforma. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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