(DOC. VP 195.8520.6006.2300)

STJ. Processual civil. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Violação do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 522, Código de Processo Civil/1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com

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