(DOC. VP 195.8520.6005.6500)

STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: efetiva sucessão do Espólio de João Batista de Paiva na administração da União Fabril de Americana Ltda - Me (CTN, art. 131) e seus efeitos na futura dissolução irregular desta (CTN, art. 135). 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3 - De

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