(DOC. VP 195.8520.6005.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de citação do réu. Precedentes.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2 - Cabe destacar que o STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária

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