(DOC. VP 195.8520.6004.0800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Benefício anterior à CF/88. Argumentos constitucionais. Decadência. Prescrição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - A sentença julgou a ação improcedente em razão de o benefício ter sido concedido em 1974, antes, portanto, da CF

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