(DOC. VP 195.8520.6003.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade ou invalidez não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de demanda ajuizada pelo ora recorrente objetivando o reconhecimento da aquisição de doença incapacitante relacionada ao serviço desenvolvido, a fim de obter o direito à reforma militar. 2 - A Corte regional, com base nas provar produzidas, chegou à conclusão de que o recorrente não faz jus ao direito pleiteado, pois não há falar em doença incapacitante: «Salta aos olhos, destarte, que para se conceber a hipótese de concessão da reforma pleiteada, necessário seri

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