(DOC. VP 195.8520.6003.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Acolhimento apenas para fins de prestar esclarecimentos.

«1 - Hipótese em que ficou consignado pelo acórdão embargado: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão; b) pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento da propositura ajuizamento do

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