(DOC. VP 195.8520.6002.9800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto 5.844/2006 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto 3.048/1999) para acrescentar os §§ 1º a 3º do Decreto 3.048/1999, art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra pa

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