(DOC. VP 195.8520.6002.7700)

STJ. Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. 1.390.993/RJ/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. 1.059.393/RN/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do Código de Processo Civil, as varas de execução

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