(DOC. VP 195.8520.6002.5200)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de erro no acórdão embargado. Existência.

«I - De fato há erro material no acórdão embargado, que se passa a sanar. II - Onde se lê no acórdão de fl. 1.756: «Não há dúvida, assim, da violação aos Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, o que implica no conhecimento e provimento do recurso especial do Ministério Público Federal para modificar o acórdão recorrido e condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, com a determinação da baixa dos autos para a fixação das respect

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote