(DOC. VP 195.8520.6001.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Embargos de declaração. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público da instância ordinária. Inexistência. Acórdão recorrido que reconhece a ocorrência dos tipos dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de penas da Lei 8.429/1992, art. 9º por prática da Lei 8.429/1992, art. 11. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Não há que se falar em omissão do acórdão que, rebatendo os fundamentos recursais, desacolhe tese do parecer do Ministério Público na origem. 2 - A alegada contradição relativa à aplicação de pena da Lei 8.429/1992, art. 9º por prática da Lei 8.429/1992, art. 11 inexiste, na medida em que as instâncias ordinárias expressa e claramente assentaram a ocorrência de práticas previstas em ambos os dispositivos, conforme já lançado no acórdão ora oposto. 3 - Embargos d

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