(DOC. VP 195.8520.6001.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Indeferimento, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, I e, art. 535, I. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 527. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Constrição sobre recursos de terceiros e com comprometimento da atividade empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de indeferir, em Execução Fiscal, o pedido de penhora on line, formulado pelo Município ora agravante, ao fundamento de que a constrição requerida albergaria recursos de terceiros e inviabilizaria a atividade empresarial da empresa executada. III -

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