Carregando…

(DOC. VP 195.8520.6000.6400)

STJ. Agravo interno nos embargos à execução. Período de juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório. Entendimento firmado pelo STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos relativos ao valor da execução e da data da expedição da requisição de pagamento (RE 579.431/RS/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote