(DOC. VP 195.8520.6000.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Prole Brasileira nascida após o cometimento de ilícito penal e da edição do ato de expulsão. Ausência de prova pré-constituída sobre os requisitos previstos nas alíneas «a» e «b» do, II da Lei 13.445/2017, art. 55.

«1 - A Portaria 893, que determinou a expulsão da paciente do território nacional, foi publicada em 26/6/2018 (e/STJ fl. 10), ou seja, já sob a égide da Lei 13.445/2017. 2 - A jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência da Lei 6.815/1980 (cognominada Estatuto do Estrangeiro), conferia temperamentos à interpretação do diploma, art. 75, II em questão, no sentido de impedir a expulsão de estrangeiro que tivesse prole brasileira, ainda que

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