(DOC. VP 195.8520.6000.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre

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