(DOC. VP 195.8520.6000.0900)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

«I - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. II - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os paradigmas trataram da hipótese de o Ministério Público ter sido vencedor na ação civil, não comportando a condenação de honorários de sucumbência pelo vencido em favor do parquet, diferentemente do que ocorreu no

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