(DOC. VP 195.8235.9009.8900)

STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de recurso provido a corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia» (HC 404.673/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2 - No caso em tela, há excesso de prazo para o julgamento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote