(DOC. VP 195.8235.9007.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Pad. Efetivo prejuízo não demonstrado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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