(DOC. VP 195.8235.9006.8200)

STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Cautelar de arresto contra ex-administradores do instituto aerus. Tese de carência de ação reagitada por um ex-administrador. Prejudicialidade em relação às demais questões. Inobservância em grau recursal. Nulidade parcial do julgamento do agravo interno interposto na origem.

«1 - Controvérsia que tem origem em ação cautelar de arresto ajuizada pelo Ministério Público em face de ex-administradores do Instituto AERUS de Seguridade Social. 2 - Decisão monocrática que, no julgamento da apelação, anulou a sentença de mérito, determinando a reabertura da instrução probatória. 3 - Agravo interno interposto por apenas um dos ex-adminstradores, reagitando a preliminar pessoal de carência de ação, dentre outras alegações. 4 - Acolhimento da prelim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote