(DOC. VP 195.8235.9004.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, na forma disciplinada pelos Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna

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