(DOC. VP 195.8235.9004.2800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Multas e sanções. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interpos

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