(DOC. VP 195.8235.9003.7100)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de cobrança indevida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. II - Agravo interno não conhecido.»

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