(DOC. VP 195.7746.6245.2297) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. ANPP. AUTOS REMETIDOS PREVIAMENTE À ANÁLISE DO APELO. RECUSA RATIFICADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE NEGATIVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO VIÁVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

1. Hipótese em que, previamente ao julgamento do apelo, foi determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral para revisar a negativa de proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu. Parecer pela ratificação da recusa. Acordo inviável. Preliminar rejeitada.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supre

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