(DOC. VP 195.7520.9004.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, aviado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, não conhecera da exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, ao entendimento de que a análise de tal matéria, no caso, demanda dilação probatória. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, não conhecera da Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição, ao entendimento de que a análise da prescrição, no caso,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote