(DOC. VP 195.7520.9002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que, além do encerramento irregular e da insolvência da pessoa jurídica, são fortes os indícios de que a empresa foi utilizada indevidamente ou que os sócios estejam agindo irregularmente em detrimento dos credores. 2 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 para desconsideração da personalidade jurídica, mediant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote