(DOC. VP 195.7520.9000.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Cda. Nulidade. Validade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na seara especial. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - No julgamento do REsp. 1.110.925/SP/STJ, representativo da controvérsia, Relator o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/5/2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 2

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