(DOC. VP 195.7520.9000.0100)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Deferimento inicial da suspensão. Alteração das premissas inicialmente presentes. Julgamento dos recursos de apelação pelo tribunal de origem. Via inadequada para a análise do mérito da causa.

«1 - Afastadas as premissas que, inicialmente, permitiram o deferimento do pleito suspensivo, não há falar em prorrogação dos efeitos da decisão concessiva. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é alheio ao mérito da causa, voltando-se para a preservação do interesse público. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote