(DOC. VP 195.7255.6004.8600)

STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de homicídio contra agentes de segurança pública, com emprego de fuzil e pistola. Registros penais. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - «Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312

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